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CRIANÇA E ADOLESCENTE

Atualizado em 21/08/2020 às 14:34

Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.

É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.



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