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Curso de Fiscalização Tributária

Atualizado em 24/04/2019 às 09:19

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTÁRIA – PROCEDIMENTOS E ROTINAS

 29 e 30/04/2019

Local: Sede da AMPLANORTE

Inscrições limitadas e gratuitas no site

 

Objetivo

 

Abordar de forma teórica, as normas do Sistema Tributário Nacional e sua correspondência com o Sistema Tributário Municipal. Introduzir um novo Modus operandi no atendimento ao público no Setor de Fiscalização Tributária, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, A Lei Complementar n° 116/2003 e as alterações da Lei de Improbidade Administrativa.

 

Justificativa

 

Dotar os agentes fiscais do Município de conhecimento teórico, capaz de atender os preceitos Constitucionais, as Normas Gerais do Direito Tributário da Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Improbidade Administrativa, adequando suas atividades de forma a aumentar a eficiência, erradicando a Evasão e a Sonegação Fiscal. De forma simplificada apropriando os agentes públicos do conhecimento teórico criando alternativas de controle organizacional voltados a consecução dos objetivos almejados pela administração municipal.

 

Metodologia

 

Treinamento teórico aos servidores do setor de tributação e fiscalização, repassando os conceitos teóricos e executando os procedimentos práticos, de forma a dominar o conhecimento e a prática de abordagem ao contribuinte.

Abordagem completa das Normas Gerais do Direito Tributário, Legislação Tributária Municipal repassando de forma simplificada os conceitos doutrinários e sua aplicabilidade no dia a dia da administração tributária.

Abordagem dos procedimentos preparatórios de fiscalização, lançamento e notificação fiscal.

 

 

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTÁRIA – PROCEDIMENTOS E ROTINAS

 

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

  1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1.1        Da Organização Política Administrativa do Estado;

1.2        Da Administração Pública;

1.3        Sistema Tributário Nacional;

1.4        Das Limitações do Poder de Tributar;

1.5        Dos Impostos dos Municípios.

 

  1. 2.    CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL (CTN)

2.1Sistema Tributário Nacional

2.1.1    Conceito de Tributo;

2.1.2    Competência Tributária;

2.1.3    Conceito de Imposto;

2.1.4    Conceito de Taxa e Contribuição;

 

  1. 3.    IMUNIDADES E ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS:

a)    Imunidade Tributária;

b)    Isenção Tributária;

 

  1. 4.    Treinamento teórico sobre processos de Fiscalização Tributária nos seguintes assuntos:

a)    Abordagem inicial no Processo Fiscalizatório;

b)    Procedimentos Preparatórios;

c)    Empresas e Profissionais Liberais;

d)    Simples Nacional;

e)    Início do Processo Fiscalizatório;

f)    Levantamento de valores;

g)    Lançamento Tributário;

h)    Notificação de Lançamento;

i)        Dívida ativa.

 

Docente: NELSON HERTZ

Experiência de mais de 20 anos em Gestão Administrativa, Política e Tributaria Municipal. Atua a 30 anos, nas áreas Empresariais como Assessoria de Crédito e Cobrança, Recuperação Extrajudicial e Judicial. Trabalha há 20 anos como Auditor de Tributos do Município de Chapecó – SC. Contador, Especialista em Contabilidade e Controladoria (USP), Bacharel em Direito (UNOESC). Professor Universitário, Palestrante, Auditor Empresarial, Gestor de Projetos nas Áreas: Administrativa Municipal, Tributária Municipal, Política Administrativa Municipal e Controle Interno Municipal. Co-autor da obra "LEASING MAIS RECEITAS PARA OS MUNICÍPIOS BRASILEIROS". Autor da obra "ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - Como cobrar ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil, cartões de credito e débito e planos de saúde".

 


Fiscalização Tributária

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