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Justificativa à minuta de Projeto de Lei Municipal regulamentação do Estatuto da Microempresas e Emp - justificativa_do_projeto_de_lei_municipal.pdf (110,39 Kb).

Minuta de Projeto de Lei - minutade_projeto_de_lei_municipal_para_o_simples.pdf (35,80 Kb).

Decreto 528 - decreto_528.doc (118,50 Kb).

Resolução CGSN 010 - resolucao_cgsn_n.doc (40,50 Kb).

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